A Lei da Ficha Limpa poderá ser estendida aos cargos municipais ...como secretários, cargos de direção de escolas, etc, em Belém, no Pará

06/03/2012 | 12:59

PA: Vereador apresenta projeto que estende Ficha Limpa aos municípios

O vereador Dr. Abel Loureiro (DEM-PA) apresentou na Câmara Municipal de Belém (PA), projeto de emenda à lei orgânica que inclui critérios de inelegibilidade oriundos da Lei Ficha Limpa aos ocupantes de cargos diretivos no âmbito municipal: secretários, agentes distritais, conselheiros municipais e tutelares, e demais servidores ocupantes de cargo de titular de órgão ou entidade, e direção dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta já recebeu a assinatura de um terço dos vereadores para o início de sua tramitação e, no dia da votação, deve ser aprovada por pelo menos dois terços dos parlamentares da Casa.Segundo Loureiro, a matéria 'pretende dar efetividade ao princípio administrativo da moralidade e quer proteger a probidade na Administração Pública Municipal'.