O PERIGO RONDA O TCU
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo
Encarregado de zelar pelas contas públicas e pelo respeito ao princípio da moralidade na máquina administrativa federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) está correndo o risco de ter em seus quadros o senador Gim Argello (PTB-DF) – um político cuja folha corrida colide frontalmente com o papel que a Constituição atribui à Corte.
Com apoio declarado do Palácio do Planalto, ele foi lançado pela base governista para a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Valmir Campelo, na semana passada.
Campelo só deveria se aposentar em outubro, pela compulsória. Mas, em troca de um cargo de vice-presidente do Banco do Brasil, teria antecipado a saída a pedido da base governista, interessada em indicar ministros de confiança para o TCU.
O acordo para a troca de Campelo por Argello foi negociado com o PTB pelo chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e pelo ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, e teve o aval da presidente Dilma Rousseff.
Eleito suplente de senador em 2007, Gim Argello assumiu o mandato quando o titular, Joaquim Roriz, renunciou para não ser cassado e não perder os direitos políticos, depois de ser acusado de envolvimento num caso de corrupção no Banco de Brasília (BRB), ocorrido quando era governador do Distrito Federal. Tanto Campelo quanto Argello, que foi deputado distrital, já integraram o grupo político de Roriz.
A biografia de Argello ficou conhecida na época em que assumiu a vaga de Roriz, em julho de 2007, e quase lhe custou o cargo, por causa dos crimes eleitorais de que era acusado à época.
Atualmente, o senador responde a vários inquéritos e ações criminais no Supremo Tribunal Federal – a maioria por apropriação indébita, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Quando iniciou a carreira profissional no Distrito Federal, há quase três décadas, trabalhando como corretor de imóveis, Gim Argello tinha um patrimônio estimado em R$ 100 mil.
Em 2009, ele teria surpreendido um de seus colegas de plenário – Renan Calheiros (PMDB-AL), atual presidente do Senado – ao afirmar que havia alcançado “o primeiro bilhão de reais” naquele ano. A imprensa noticiou o diálogo, que, obviamente, teve uma repercussão negativa.
Uma das ações criminais em que é réu no Supremo foi impetrada pela Procuradoria-Geral da República, depois que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) constatou movimentações financeiras atípicas da mulher e do filho do parlamentar.
Em agosto de 2013, o relator do processo, ministro Celso de Mello, pedindo providências à Polícia Federal, afirmou que o filho de Argello não teria renda que justificasse um patrimônio tão alto. Em outro processo criminal, o relator, ministro Gilmar Ferreira Mendes, acolheu a denúncia do Ministério Público Federal, que acusa o parlamentar de crimes de desvio de dinheiro público e fraude em licitações.
Em sua defesa, o senador Gim Argello acusa o Coaf – que é a unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda – de cometer “erros crassos”. Também afirma que já foi absolvido em alguns processos criminais pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e alega que se considera “adequado” para o cargo de ministro do TCU.
Essas alegações, contudo, não foram suficientes para aplacar as críticas à sua indicação para o órgão. “Imagina se algum gestor público vai aceitar que suas contas sejam julgadas por um ministro acusado de crimes como lavagem de dinheiro. Se fosse para ter julgamento político, não precisava haver o TCU”, diz a presidente da Associação Nacional de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, Luciene Pereira da Silva, depois de acusar o governo Dilma de fazer “jogo político” com os órgãos de fiscalização e controle.
Endossada pela entidade que representa os promotores que atuam nos Tribunais de Contas no País, a crítica é procedente. Para integrar o TCU, a Constituição exige reputação ilibada e idoneidade moral – qualidades não atestadas pela folha corrida do preferido do Palácio do Planalto e da base governista.
