Condomínio de Ideias

quinta-feira, 6 de julho de 2023

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que a regulação da internet e das redes sociais vai acontecer mesmo que o Congresso Nacional não vote ou rejeite o Projeto de Lei 2630/2020, cujo suposto objetivo é regular a publicação de fake news. “A regulação das plataformas está sendo feita, por vários caminhos. É uma exigência que está na Constituição. Não podem continuar livres as violências contra crianças e adolescentes, an apologia ao nazismo, as indústrias de desinformação contra a saúde pública, entre outros crimes”, escreveu em seu perfil no Twitter. Na mesma postagem, Dino também compartilhou um vídeo no qual deixa explícito que o governo federal e o Judiciário vão fazer sua própria regulação, se o Congresso não aprovar o PL 2630 da forma como o regime Lula deseja. “Se estes adeptos do faroeste digital conseguissem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, nós temos a regulação derivada de decisões administrativas inclusive do Ministério da Justiça e há a regulação feita pelo Poder Judiciário no julgamento de ações que lá tramitam”, declarou. Em seguida, Dino foi enfático ao dizer que os opositores ao PL 2630 “vão perder”. “Então, que fique a mensagem consignada enfaticamente: os adeptos dessas práticas deletérias, nocivas, agressivas, imorais, perderão. Eles vão perder. Não sei se amanhã ou semana que vem, mas perderão.” O PL 2630 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados, a pedido do relator da proposta, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O governo não tem votos suficientes para aprovar a proposta. A oposição considera que o projeto afronta a liberdade de expressão e vai se traduzir em censura para quem usa as redes sociais. Ainda não há data para a votação da proposta. Na quinta-feira 4, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal liberou o julgamento de uma ação sobre o Marco Civil da Internet. Cabe à presidência da Corte marcar a data para a análise do caso. Com informações da Revista Oeste.

"Coisa de venezuelano "

quarta-feira, 5 de julho de 2023

Golpe de Estado !?

Golpe de Estado? Do não-crime da vacina ao “crime de pensamento” PF usa modus operandi de mafioso canalha e inventa romances de péssimo gosto Preso preventivamente em operação ilegal da Polícia Federal por supostamente “fraudar dados de vacinação contra Covid-19”, o tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, teria participado de uma conversa na qual haveria a intenção de aplicar o artigo 142 da Constituição Federal ou algo similar. A imprensa está noticiando o vazamento da Polícia Federal como “golpe de Estado”. O vazamento dos supostos dados foi entregue à apresentadora da CNN Brasil Daniela Lima. Segundo a reportagem, Cid e Ailton Barros, ex-major do Exército Brasileiro e advogado, discutiram, em dezembro de 2022, a possibilidade das Forças Armadas serem acionadas. A suposta conversa teria sido registrada em três áudios que estariam com a Polícia Federal. Ailton foi candidato pelo PL a deputado estadual no Rio de Janeiro em 2022 e, durante a campanha, apresentava-se como “01 do Bolsonaro”. “É o seguinte: entre hoje e amanhã, sexta-feira, tem que continuar pressionando o Freire Gomes [então comandante do Exército] para que ele faça o que tem que fazer.” “Até amanhã à tarde, ele aderindo, bem, ele faça um pronunciamento, então, posicionando-se dessa maneira, para defesa do povo brasileiro. E, se ele não aderir, quem tem que fazer esse pronunciamento é o Bolsonaro, para levantar a moral da tropa. Que você viu, né? Está abalada em todo o Brasil”, complementa Barros. O acusado de conversar com Mauro Cid também foi ilegalmente preso na Operação Venire, deflagrada pela PF nessa quarta-feira (3) para investigar uma suposta “associação criminosa” investigada de inserir dados falsos de vacinação contra Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde. No total, a PF cumpriu 16 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão preventiva, em Brasília e no Rio de Janeiro. Os policiais também fizeram análise do material apreendido durante as buscas e colherão depoimentos de pessoas que detenham informações a respeito dos fatos. E se for o Artigo 142 da Constituição brasileira? Não se sabe o que os dois presos políticos teriam conversado. Mas se for algo relacionado ao artigo 142, vale lembrar que ele estabelece o papel das Forças Armadas no país e sua subordinação ao poder civil. Afirma claramente que as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem. Qualquer um dos três poderes da república pode tomar a iniciativa de aplicar o artigo 142. O artigo ainda prevê que cabe ao Presidente da República a função de Comandante Supremo das Forças Armadas, sendo ele o responsável por nomear os Comandantes das Forças e autorizar sua atuação em caso de necessidade. Vale ressaltar que o Artigo 142 reforça o princípio da subordinação das Forças Armadas ao poder civil, estabelecendo que elas só podem agir mediante autorização do Presidente da República e de acordo com a Constituição e as leis. É crime pleitear ou cogitar esse artigo constitucional?