Lei do Audiovisual vai passar a vigorar a partir de 7 de dezembro
O governo argentino apresentou nesta quarta-feira o polêmico projeto para mudar o mercado da mídia no país. Voltada para os setores de rádio e de televisão, a lei, que entra em vigor no próximo dia 7 de dezembro, determina que as empresas que não limitarem suas operações "voluntariamente" à fatia de mercado fixada pela nova norma terão suas licenças leiloadas e licitadas pela administração central.
As informações foram dadas pelo presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca), Martín Sabbatella. O objetivo, segundo ele, é evitar a formação de "gigantes" no setor de comunicação social no país.
No entanto, para muitos analistas, a iniciativa do governo argentino é uma tentativa de "calar a oposição", especialmente o Grupo Clarín, um dos maiores críticos da administração de Cristina Kirchner.
Sabbatella explicou que o Estado "agirá" definindo as empresas que caberão a cada grupo empresarial que não limitar seus negócios até o próximo dia 7 de dezembro (batizado de 7D pela imprensa local).
"Até o dia 7 de dezembro será o titular do grupo empresarial quem vai decidir as empresas que serão transferidas ou colocadas à venda. Depois desse prazo, vamos abrir um processo para a taxação (das licenças) no Tribunal Nacional de Taxação", disse.
"Obviamente que não queremos prejudicar ninguém e por isso vamos escolher as licenças de maior rendimento econômico para que fiquem com seus donos originais e vamos licitar as demais", acrescentou.
Ele disse que as licitações incluirão "os bens" das empresas que o Estado escolherá para serem licitados.
"Os grupos de mídia têm até o dia 7 para apresentar (à Afsca) seus planos de adaptação à lei. Os que não o fizerem, teremos de agir para que a lei seja cumprida", disse.
Sabbatella afirmou ainda que o dinheiro arrecadado com a liquidação das empresas será depositado na conta dos que passarão a ser antigos proprietários das companhias.
"Até o dia 7 de dezembro será o titular do grupo empresarial quem vai decidir as empresas que serão transferidas ou colocadas à venda. Depois desse prazo, vamos abrir um processo para a taxação (das licenças) no Tribunal Nacional de Taxação."
Martín Sabbatella, presidente da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca)
"Os meios de comunicação que irão à licitação terão um preço mínimo e vamos deixar com os donos (originais) os bens de maior valor ou de valor simbólico. Queremos causar o menor prejuízo possível (aos donos)", explicou.
Empregos
Quando perguntado sobre os postos de trabalho das empresas que serão licitadas, Sabbatella respondeu que conversou com os sindicatos dos trabalhadores do setor para "que estejam atentos para garantir a continuidade" dos empregos.
Ele também afirmou que a empresa deverá ser responsável pelo pagamento dos salários, entre outras obrigações trabalhistas, até que o negócio seja totalmente transferido para o novo dono.
Sabbatella disse, ainda, que a lei estabelece, por exemplo, que nenhum grupo pode ter mais que três licenças em uma mesma cidade. "O Grupo Clarín supera esta cota em 37 cidades", afirmou.
Já o Grupo Uno, disse, tem mais de três sinais em sete cidades.
Com um mapa dos principais meios de comunicação ao fundo, Sabbatella afirmou que a lei estabelece, por exemplo, até 35% de clientes ou população alcançada para o setor de televisão a cabo ou televisão aberta. Os que superam esta margem, como o Clarín, disse devem "se adaptar" à regra.
Segundo ele, o grupo Clarín seria o "único" que "não aceita a lei" e que "não apresentará plano de adaptação" à norma.
Em uma entrevista recente a correspondentes estrangeiros, a direção do Grupo Clarín afirmou que dois artigos da lei, questionados pela empresa, estariam suspensos na Justiça e que, para juristas, "nada aconteceria com a empresa" no dia 7 de dezembro.
Grupo Clarín seria o mais afetado pela nova lei
Para o deputado opositor Ricardo Alfonsín, da UCR, a expectativa era de que, ao final do prazo, a Suprema Corte de Justiça se “pronunciasse sobre os dois artigos questionados pelo Clarín e não que a lei já entrasse em vigor”.
Além do Grupo Clarín, Sabbatella disse que outros conglomerados também deverão apresentar planos de adaptação à lei tanto nas áreas de licenças e alcances de rádio e de televisão, de sinal aberto ou a cabo.
Ele acrescentou que no caso de grupos que transmitem sinais de televisão através de satélites, o controle deverá ser pela fatia de mercado.
Quando perguntado sobre situação de empresas de capital estrangeiro que com uma licença chegam a mais localidades do que o permitido pela lei, Sabbatella respondeu: "É uma questão técnica e não teremos como controlar isso. Mas uma empresa de satélite de televisão não poderá ter outro negócio, como determina a lei", disse.
