O Brasil tem 350 mil militares nas Forças Armadas... / BBC

Por que o Brasil gasta mais de R$ 420 mi por ano com Superior Tribunal Militar em tempos de paz Fernanda OdillaDe Londres para a BBC BrasilHá 2 horas

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Image captionAlém de integrantes da Marinha, Aeronáutica e Exército, a Justiça Militar da União também julga civis que cometem crimes contra militares em serviço e contra as Forças Armadas

As Forças Armadas do Brasil contam com cerca de 350 mil militares na ativa e uma justiça especializada que funciona há 208 anos e vai consumir R$ 430 milhões dos cofres públicos este ano.

Somente o Superior Tribunal Militar (STM), a mais alta corte responsável por julgar recursos de crimes previstos no Código Penal Militar e oficiais generais das Forças Armadas, tem 15 ministros e orçamento de R$ 419,5 milhões para 2016.

Se comparado com o Supremo Tribunal Federal, que custa R$ 554,7 milhões por ano, o STM tem quatro ministros a mais, orçamento 25% menor e uma produtividade atípica para os padrões do açodado e moroso judiciário brasileiro.

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Enquanto a corte militar julga, em média, 1.200 processos por ano, o Supremo dá cerca de 8 mil decisões por mês. Os ministros do STM levam, em média, oito meses para dar uma sentença. No STF, ações penais demoram cerca de cinco anos e meio para chegar a uma decisão final, conforme levamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mas por que o Brasil, mesmo em tempos de paz, mantém uma justiça especializada em julgar crimes cometidos contra as Forças Armadas e por seus representantes?

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Image captionO Superior Tribunal Militar julga cerca de 1200 processo por ano, média de 87 casos para cada um dos 15 ministros

Custo e benefício

"Estamos tratando de segurança e defesa. São em sua maioria situações especiais. A justiça militar tem que ser rigorosa e severa e, quando se trata de militar, é razoável que eles sejam julgados por seus próprios pares", defende Maria Elizabeth Teixeira Rocha, ministra do STM e ex-presidente da corte militar.

Ela pondera que uma jurisdição não pode ser medida apenas por quanto custa por ano. Afirma ainda que o problema não é o STM julgar poucos processos, mas as outras cortes estarem tão assoberbadas.

"A Justiça militar é uma Justiça pobre. Não consigo ver essa desproporcionalidade como falam", observa Rocha.

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Cerca de 85% do orçamento de 2016 aprovado para o STM está comprometido com pagamento de pessoal e encargos sociais. Dos R$ 355,5 milhões reservados para o fim deste ano, 49% serão gastos com aposentados e pensionistas, conforme dados do STM.

Para a cientista política Maria Celina D'Araújo, professora da PUC-Rio, a existência dessa estrutura em tempos de paz é um forte indicativo do prestígio que os militares desfrutam na sociedade brasileira.

"É um custo benefício que não vale a pena. Não faz sentido, é uma estrutura cara e pesada demais", avalia a professora.

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Image captionJulgamentos nas cortes militares da União envolvendo uso, porte ou tráfico de drogas aumentaram 300% em dez anos

Tradição

A Justiça Militar da União é a mais antiga do país. Foi instituída em 1808, pouco depois de Dom João desembarcar no Brasil. A partir de 1934, deixou de ser um braço do Executivo e passou a fazer parte do Poder Judiciário.

Suas principais atribuições foram alteradas pela Constituição de 1988 e por uma lei assinada pelo então presidente Fernando Collor em 1992.

Tem duas instâncias: 20 auditorias militares e uma auditoria de correição; e o STM como corte superior. Julga apenas atos relacionados às normas, ao patrimônio e administração da Aeronáutica, Exército e Marinha, e crimes cometidos por civis contra as Forças Armadas, em áreas sob seu comando ou contra seus representantes em serviço.

Crimes cometidos pela Polícia Militar não são analisados por essa estrutura do Judiciário federal. Eles são julgados pela Justiça estadual - apenas Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo ainda mantêm cortes especializadas para policiais e bombeiros militares.

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Image captionLevantamento feito pelo STM identificou crimes mais comuns julgados pela primeira instância em dez anos

Um levantamento inédito feito pelo STM identificou que casos de uso, tráfico e porte de drogas nas Forças Armadas aumentaram 300% em dez anos. Cerca de 95% dos flagrados são jovens soldados temporários e recrutas de 18 anos.

Os crimes de deserção (abandono da Força), estelionato - em sua maioria golpes aplicados por civis na tentativa de fraudar a Previdência militar - e furto respondem pela maioria dos processos, segundo o mesmo estudo.

"Muitos são crimes que poderiam facilmente ser julgados pela justiça comum, não são exclusivos da carreira militar. Além disso, muitas das infrações, como as de obediência, são tratadas na esfera administrativa, fazem parte da 'justiça do comandante' e são resolvidas dentro do próprio quartel", salienta a professora Maria Celina D'Araújo, defensora de criar varas especializadas em crimes militares junto à Justiça estadual e federal.

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Image captionA Justiça Militar da União julga exclusivamente crimes que envolvem crimes e militares relacionados ao Exército, Marinha e Aeronáutica

Na primeira instância, os julgamentos acontecem nos conselhos permanentes, quando os réus são praças, e nos conselhos especiais, quando os réus são oficiais. Os conselhos são compostos por um juiz-auditor que não é militar e por quatro militares de patente superior à do réu.

O STM, por sua vez, tem entre seus ministros dez militares da ativa (três da Marinha, três da Aeronáutica e quatro do Exército do posto mais elevado da carreira) e cinco civis (sendo três advogados, um juiz-auditor e um membro do Ministério Público Militar).

Reestruturação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs mudanças na estrutura da Justiça militar da União, apontando que o custo médio dos processos é muito superior aos dos três Estados que ainda mantêm uma estrutura similar para seus policiais militares.

Estima-se que cada processo que tramita na primeira ou segunda instâncias da corte especializada para as três Forças Armadas custa R$ 155,6 mil. O CNJ também sugeriu redução, de 15 para 11, do número de ministros que compõem o STM.

"Há necessidade de se adequar a estrutura e equalizar a carga de trabalho da Justiça Militar àquela observada nos outros ramos da Justiça", diz o relatório concluído em dezembro de 2014.

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Image captionO Conselho Nacional de Justiça sugeriu redução, de 15 para 11, do número de ministros que compõem o STM

A ministra Maria Elizabeth Teixeira Rocha rebate, dizendo que todas as determinações do CNJ são cumpridas "no que for possível", como em termos de prazos e metas. Mas diz que muitas das atribuições da Justiça militar são constitucionais.

"Dependemos do Congresso. Estamos tentando uma reforma há dez anos. Eu sei que o Congresso não funciona em tempo real, só legisla quando pressionado", argumenta a ministra do STM, que é uma das três civis e única mulher da corte militar.

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Rocha afirma que há um consenso entre os ministros do STM no sentido de absorver parte dos casos relacionados às Forças Armadas tradicionalmente julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como processos de remoção, transferência e processos administrativos disciplinares.

"Se a ideia é que Justiça boa é justiça assoberbada, acho mais razoável ampliar nossa competência. Pagamos por um anacronismo pelo qual não somos responsáveis", reclama a ministra.

Julgamento de civis

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Image captionDeserção é o crime mais comum julgado pela justiça militar da União

Um dos pontos de maior controvérsia dentro do STM, contudo, é se civis devem ou não ser julgados pela corte militar em casos de crimes cometidos contra integrantes e contra as Forças Armadas - como, por exemplo, equipamentos ou armas roubados nos quarteis, agressão a militares em serviço ou qualquer ilegalidade cometida em um local sob administração militar.

Casos de julgamento de desacato a militares, por exemplo, saltaram de 13 em 2002 para 109 em 2011. Esse aumento expressivo pode ser explicado, principalmente, pelo aumento da atuação de militares em operações de segurança pública, em especial no Rio de Janeiro.

Segundo a professora Maria Celina D'Araújo, há orientação da ONU (Organização das Nações Unidas) para que civis não sejam julgados por cortes militares. "Parece que estamos na Idade Média, mesmo não tendo guerra", avalia D'Araújo.

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Image captionCerca de 95% dos flagrados com drogas são soldados temporários e recrutas com 18 anos

Esse tema divide os ministros civis e os militares dentro do STM. "Me parece anacrônico que militares julguem civis", admite a ministra do STM, que é voto vencido entre os colegas da corte.

Ela pondera, contudo, que há casos em que isso é necessário. Cita como exemplo uma situação em que as Farc [Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia] entrem em território nacional e matem um soldado brasileiro.

Rocha diz que o STM é um tribunal legalista e que espera mudanças na lei para que os casos de civis sejam julgados apenas por civis - ainda que sejam os civis que atuam dentro da corte militar.

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Principais notícias

"Cunha juntou-se aos seus..." / Percival Puggina

CUNHA JUNTOU-SE AOS SEUS

por Percival Puggina. Artigo publicado em 21.10.2016 

 Afeito ao debate político, sei que sempre há quem busque convencer e vencer sem ter razão. Os meios para alcançar esse resultado foram estudados por Arthur Schopenhauer, que listou 38 estratagemas úteis a tão torpe objetivo. O último na lista do autor e o mais vil de todos na minha opinião, é aquele em que o debatedor, sentindo-se perdido, deixa de lado o tema e passa a atacar a pessoa de seu adversário. Schopenhauer dá a isso o nome de argumentum ad personam. Recentemente, os adjetivos fascista, coxinha, golpista, direita raivosa, cumpriram esse objetivo. Idêntica intenção motivou a associação, tão insistentemente apontada quanto falsa, de que o impeachment era uma iniciativa de Eduardo Cunha apoiada por gente como ele. O inverso também não é verdadeiro.

O tema era outro e os fatos não foram esses. Em março de 2015, a nação saiu às ruas clamando contra a corrupção e pelo impeachment de Dilma, dando origem às dezenas de requerimentos nesse sentido que se acumularam sobre a mesa de Eduardo Cunha, então presidente da Câmara dos Deputados. Durante o ano inteiro, Cunha os reteve, a oposição se conservou irresoluta, e o PT não se defendeu das denúncias, delações e investigações da Lava Jato. Em vez disso, preferiu atacar os manifestantes, acusando-os de terem, pelo velhaco Eduardo Cunha, os mesmos sentimentos de amor sem medida nem juízo que os petistas mantinham e mantêm por Lula e seus comparsas.

Cunha não era líder nem modelo de coisa alguma para os milhões de famílias brasileiras que clamavam às instituições em inolvidáveis e pacíficas concentrações cívicas. Ele era apenas o sujeito que tinha na mão a caneta que podia fazer andar o processo. E note-se: fez o possível e o impossível para esfriar as manifestações. Ao insistir na tese de que o impeachment não era uma iniciativa do povo nas ruas, mas um plano de Eduardo Cunha, o PT cuidava de transferir ao procedimento a improbidade do infame presidente da Casa.

A história haverá de registrar que há apenas sete meses, no domingo 13 de março deste ano, deputados, senadores, ministros do STF, dirigentes de partidos políticos e demais membros da cúpula do Estado brasileiro, acomodaram-se em seus sofás para assistir as manifestações pelo impeachment. Se fossem pouco expressivas, ele estaria cancelado. O que testemunharam, porém, foi o rugido das avenidas e praças do Brasil, a assombrosa mobilização de 6 milhões de cidadãos cobrando deles, em seus sofás, o cumprimento dos respectivos deveres. Ali Dilma perdeu o mandato. Além da motivação por crime de responsabilidade, sobrava motivação política. Eduardo Cunha? Ora, o Cunha! Juntou-se aos seus. Ele foi o estafeta do requerimento e o 38º artifício petista contra a vontade soberana da comunidade nacional.

Nesta semana, foi fornecida e autenticada a prova de que o povo brasileiro vale muito mais do que imagina quem jogou o país na sinistra situação em que se encontra. Só entre os membros da organização criminosa, em qualquer lado do balcão, a prisão de Cunha causou taquicardia e hipertensão arterial. A população? Ah! A população festejou o evento. Vibrou com a iniciativa de Sérgio Moro, naquelas horas em que o solitário ex-presidente da Câmara seguia para Curitiba. E uma lufada de ar mais puro varria os céus da República.

Leia esta história que pode servir de roteiro de filme para explorar as mazelas do poder, as ilusões da riqueza, a espiral do tráfico de influência da política, a onipresença do dinheiro, a contumaz ausência da Ética, o abandono dos valores morais... uma festa de crime e de castigo

domingo, outubro 23, 2016

Gato e rato  

ELIANE CANTANHÊDE

ESTADÃO - 23/10
Uma coisa é a Polícia Legislativa fazer varredura contra grampos ilegais de inimigos ou até de criminosos; outra, bem diferente, é agir para desarmar investigações legais em residências privadas

A ação da Polícia Federal contra a Polícia Legislativa não apenas evolui para um mal-estar entre Executivo e Legislativo como assume ares de literatura barata ou filme de espionagem bom de público e péssimo de crítica. Rocambolesca, a história tem o mérito de expor à opinião pública um aparato caro, inchado e pouco conhecido, mas deixa muitas dúvidas no ar. Num momento como este, dúvidas só aumentam a boataria e o nível de tensão.

A Polícia Federal não agiu no Senado por sua conta e risco, numa guerrinha de vaidades, mas sim por uma ordem judicial para apurar delações de “contraespionagem”. Quer dizer que a Polícia Federal espiona Suas Excelências e a Polícia Legislativa corre atrás para desarmar a espionagem? De filme policial, desanda para pastelão.

É fato que a PF, como parte da força-tarefa da Lava Jato, investiga políticos a torto e a direito, inclusive do Senado. É fato também que a Polícia Legislativa existe exatamente para proteger os parlamentares de invasões, ameaças, grampos e chantagens, inclusive com varredura de gabinetes e de apartamentos funcionais – ou seja, de propriedade do próprio Congresso.

Há uns 20 anos, o então senador José Roberto Arruda, depois governador cassado do DF, suspeitou que seu gabinete estava grampeado pelo adversário Luiz Estevão, que dispunha de uma tropa particular de policiais. O que Arruda fez? Pediu uma varredura à Polícia Legislativa. Afora o detalhe de que Arruda e Estêvão se merecem, como a história iria mostrar, ninguém questionou a ação da polícia interna. Logo, essa prática vem de longe.

O que o distinto público não sabia até a última sexta-feira era que a tal Polícia Legislativa é um poder dentro do poder, com quase 160 homens, equipamentos sofisticadíssimos, cursos até na Swat americana, direito a salários altos, viagens e diárias e uma desenvoltura surpreendente. Nem que seu diretor, Pedro Ricardo Araújo, manda e desmanda.

O que torna diferente a varredura no gabinete de Arruda e a realizada em casas de José Sarney e Edison Lobão Filho (PMDB), Fernando Collor (PTC) e Gleisi Hoffman (PT)? Resposta simples: três são investigados e o quarto, Lobão Filho, é filho e suplente (o que já é estranho) do ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão, alvo de quatro inquéritos no Supremo.

Uma coisa é a Polícia Legislativa fazer varredura contra grampos ilegais de inimigos ou até de criminosos. Outra, bem diferente, é agir para desarmar investigações legais em residências privadas até no Maranhão e no Paraná – em diligências, aliás, pagas com dinheiro público. É exatamente para separar o joio do trigo que a PF prendeu o diretor e três policiais legislativos.

Uma certeza a PF já tem: a Polícia Legislativa dispõe de dez “maletas” de alta sofisticação, suspeitas de serem capazes não só de detectar grampos, mas também de fazer grampos. Mas há dúvidas, por exemplo, quanto à versão de que o presidente Renan Calheiros afastou “Pedrão” da direção e o recolocou dias depois. Se verdadeira, por que Renan voltaria atrás? Qual o “poder de persuasão” de “Pedrão”? A Polícia Legislativa está a mando do Senado, ou o Senado está nas mãos dela?

Enquanto Renan cobrava “independência entre os Poderes”, o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da PF, Leandro Daiello, defendiam a legalidade da operação. De quebra, Moraes avaliou que os policiais legislativos “extrapolaram o que seria de sua competência”. A questão, porém, é saber se quem extrapolou competências foi a Polícia Legislativa, que fez varreduras a favor dos senadores, ou a PF, que prendeu policiais legislativos por contraespionagem. Se há alguma conclusão, é que essa história continua muito confusa e ainda vai longe.

Você acha que tem jeito para o Brasil ?

domingo, outubro 23, 2016

Vamos fazer de conta que está tudo bem? 

MARCOS LISBOA

FOLHA DE SP - 23/10

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou, nesta semana, um relatório que revela a gravidade da crise fiscal nos Estados.

As despesas com pessoal, ativos e inativos, correspondem a mais de 50% da receita corrente líquida em todos os Estados e chegam a 78% no caso de Minas Gerais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que essas despesas não podem superar 60% da receita. Segundo o trabalho do Tesouro, porém, oito Estados estão acima do limite e a maioria está acima de 55%.

A crise fiscal não deve surpreender. Nos últimos anos, os gastos estaduais cresceram significativamente.

As despesas com pessoal, por exemplo, cresceram mais de 40% acima da inflação em dez Estados, entre 2009 e 2016. Esses aumentos foram em parte financiados com receitas temporárias, como royalties de petróleo e novos empréstimos concedidos com apoio do governo federal.

Os dados reportados pelo Tesouro divergem, em alguns casos significativamente, dos apresentados pelos Estados. A divergência decorre das metodologias adotadas.

Em muitos Estados, o cálculo das despesas com pessoal não inclui gastos com terceirizados, os auxílios pagos aos servidores (como para moradia), o deficit da Previdência e, em alguns casos, até mesmo o imposto de renda pago pelos servidores.

A criatividade na contabilidade não foi exclusiva do governo federal nos últimos anos e resultou na subestimação das despesas com pessoal, permitindo expandir o gasto sem, formalmente, descumprir o limite previsto pela LRF.

O Rio de Janeiro, por exemplo, reporta que os gastos com pessoal, em 2015, corresponderam a 41,77% da receita líquida. Segundo a metodologia do Tesouro, que inclui todas as despesas com pessoal, o percentual correto é 62,84%.

Alguns Estados mais pobres do que o Rio de Janeiro têm enfrentado o desafio fiscal, caso de Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Paraná e Pernambuco.

Outros optaram pela contabilidade criativa e medidas oportunistas, como utilizar depósitos judiciais para financiar os seus gastos.

Espera-se do setor público a prestação transparente das suas contas, demonstrando a sustentabilidade das obrigações assumidas, como as despesas com pessoal e aposentados.

Os critérios adotados por diversos Estados, com o aval dos Tribunais de Contas, tornaram opacas as contas públicas, permitindo um forte aumento da despesa sem a contrapartida de receitas permanentes para financiá-las.

O resultado é uma crise que está apenas no começo e vai comprometer serviços públicos essenciais.

Para que mesmo servem os Tribunais de Contas estaduais?

A política não está para postes...

OS REGRESSISTAS

Por Maria Lucia Victor Barbosa (*)

Ainda não aconteceu o segundo turno das eleições municipais, porém, o fato mais marcante desse pleito já indicou a acachapante, a humilhante, a estrondosa derrota do PT com destaque para o fiasco sofrido por Lula que outrora conseguia eleger postes como Dilma Rousseff e Fernando Haddad.

 O impeachment de Rousseff já mostrava o tremendo baque no prestígio do chefão e de seu partido. Foi a continuidade de um processo iniciado com as manifestações espontâneas de rua que pediam: “Fora Dilma”, “Fora Lula”, “Fora PT. Do inconformismo popular com o caos econômico chegou-se à repulsa eleitoral e tão maldita se tornou a sigla PT, que juntamente com a simbólica estrela foi escondida por petistas que disputaram a eleição.

Há quatro anos foram 644 prefeituras conquistada pelo PT. Agora a perda foi de 60% com apenas 256 petistas eleitos, sendo que há sete disputando o segundo turno com poucas chances de vitória.

O PT perdeu feio no chamado “cinturão vermelho”, região do ABCD, sendo que em São Bernardo Lula sequer logrou eleger o filho vereador. Mas, sem dúvida, a derrota mais sentida foi na capital, a joia da coroa, com a vitória de João Dória do PSDB. Haddad, candidato à reeleição teve a pior votação do PT em São Paulo, resposta ao seu péssimo governo.

Outros fatos significativos desta eleição foram: A dispersão partidária, pois segundo dados do TSE 31 partidos vão comandar pelo menos uma cidade no ano que vem, e o aumento de votos nulos, brancos e abstenções, o que indica a insatisfação com os políticos e a necessidade de uma reforma política que inclua o voto facultativo.

Entre as análises que se seguiram para explicar os resultados eleitorais uma é risível, pois aponta de forma equivocada a vitória da direita contra a esquerda. Para começar os eleitores em sua maioria não têm a menor noção do que seja direita ou esquerda. Também não votam em partidos, mas em candidatos.

Quanto aos partidos, conforme escrevi em um dos meus livros, O Voto da Pobreza e a Pobreza do Voto – A Ética da Malandragem, “são clubes de interesses, trampolins para se chegar à vitória. Acentua-se neles o oportunismo, a ausência de qualquer ideologia, princípio ou disciplina, a caça às vagas nas convenções, o acerto de interesses eminentemente pessoais de poder pelo poder”.

Note-se que mesmo o PT, que se diz de esquerda, nunca conseguiu em seus inúmeros congressos definir qual é seu tipo de socialismo. No cargo mais alto da República Lula se lançou com fúria a uma espécie de socialismo selvagem, no qual só lhe interessava conservar o poder e se dar bem, ao mesmo tempo que se associava a oligarcas como José Sarney e personagens antes execradas como Paulo Maluf. Os banqueiros nunca obtiveram tanto lucro e os maiores empreiteiros, agora presos pela Lava Jato, foram os grandes companheiros que sustentaram as campanhas de Lula e seu altíssimo nível de vida. Aliás, no governo petista, companheiros e compadres se locupletaram, formando o que o jornalista Vinicius Mota chamou de elite vermelha.

Quanto a inclusão social de que tanto Lula se caba, resultou na recessão, na inadimplência, no desemprego, nos “Pibinhos” e, portanto, no empobrecimento geral do País.

Assim, sem nenhuma dúvida, se pode afirmar que para além dos escândalos de corrupção que fizeram parte do governo petista, o que realmente levou o partido a ingressar no rol das agremiações nanicas foi o fato inexorável de que não há governo que resiste quando a economia vai mal.

O PT foi muito mal e, por isso, é totalmente equivocado petistas se denominarem orgulhosamente de progressistas chamando com desprezo os demais de conservadores e neoliberais. Lula e seus companheiros são regressistas em todos os sentidos. Fizeram o Brasil regredir na economia, na política e, socialmente através da perda de valores. Que o povo não se esqueça da amarga lição para que esse capítulo negro de nossa história não se repita.

(*) Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga.

Polícia "não tão secreta" do Senado do Brasil...

http://lavajatosergiomoros2.blogspot.com.br/2016/10/stf-prende-renan-calheiros-impede.html?

STF prende Renan Calheiros, impede a obstrução sistemática da justiça ou se desmoraliza como instituição

O Supremo Tribunal Federal, por seu colegiado reunido extraordinariamente tem de se posicionar em menos de 24 horas. Tem de determinar, incontinenti, a prisão de Renan Calheiros para impedir que o “coronel das Alagoas” continue na sua “sanha” de obstruir os trabalhos regulares da Justiça ou, fraquejando diante de pressões políticas alheias a seu mister constitucional, se desmoralizará como instituição, perdendo para sempre a missão de “guardião da Carta Cidadã”
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal sabem muito bem que Renan Calheiros, hoje, é o maior inimigo da “frágil” democracia brasileira. A Corte Suprema do Brasil tem consciência do enfrentamento diário “maquinado” pelo Presidente do Senado para “sugar” do Poder Judiciário sua competência e suas funções constitucionais. O Juiz Sérgio Moro, a menos de 72 horas, diante do colegiado do TJ/PR chamou a atenção para o “risco Renan”. Foi necessário que um escândalo ainda não mensurado, dado a sua magnitude, envolvendo a polícia legislativa do Senado, para que se desnudasse o tamanho do “real e imediato” perigo chamado Renan Calheiros.

Numa democracia de verdade, não se pode confundir prudência com covardia. O Supremo Tribunal Federal, quando instado por Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, no sentido de decretar a prisão cautelar de Renan Calheiros, José Sarney, Fernando Collor de Melo e outros coronéis do PMDB, sob o fundamento de que estavam obstruindo o trabalho dos investigadores da Lava Jato e, por consequência, da Justiça FALHOU para com o Brasil. O Ministro Teori Zavascki não teve a visão macro, necessária, para entender um “imbróglio” de tamanha envergadura. Seu tamanho não foi suficiente para enfrentar o poder do Estado Paralelo que ontem, sexta, 21, ficou nu, por uma decisão de um juiz singular, corajoso e arrojado. Teori preferiu o caminho mais confortável e menos polêmico: ENGAVETAR a verdade e permitir, que mesmo investigados, delinquentes contumazes enfrentassem, sem medo, o Estado de Direito.

O Supremo Tribunal Federal não poderá abrir suas portas na segunda-feira, 24, em obsequioso silêncio diante da provocação criminosa perpetrada e comandada por Renan Calheiros, chefe de uma polícia política que ousou, por ordem sua, desmoralizar a Polícia Federal, a Procuradoria da República e o próprio STF. Varrer escutas judiciais, destinadas a consolidação de provas contra “bandidos parlamentares” certamente representa a “gota d’agua” para que se restabeleça a ordem constitucional, em detrimento ao coronelismo e a delinquência instalada no Senado da República.

As revistas do final de semana, por meio de reportagens devastadoras, mostram o perfil e o “modus operandi” do senador que está presidente do Senado da República Federativa do Brasil. Se verdadeiras as informações trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário pelos “colaboradores”, permitir que Renan Calheiros continue circulando livremente é admitir que todas as portas das celas de todos os presídios do Brasil devam ser escancaradas. É capitular diante do Estado Paralelo “forjado” por Renan Calheiros e os 300 picaretas liderados por Luís Inácio Lula da Silva.