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sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

O Poder Público pode invadir a Propriedade Privada com uma canetada ? A atitude parece ditatorial !

Vereadores de SP aprovam projeto que permite tarifa zero para estudantes

 Folha de S.Paulo GIBA BERGAMIM JR. DE SÃO PAULO 19/12/2014 - 01h22

A Câmara de São Paulo aprovou na madrugada desta sexta-feira (19) projeto que autoriza o prefeito Fernando Haddad (PT) a conceder tarifa zero a estudantes nos ônibus municipais. O texto também permite que as empresas de ônibus dispensem os cobradores. Os dois itens do texto aprovado ainda deverão ser discutidos. Não há detalhes sobre como e quando essas mudanças ocorreriam. O líder do governo na Câmara, Arselino Tatto (PT), afirmou que a tarifa zero deverá beneficiar apenas estudantes carentes. Os itens foram incluídos, no final de noite desta quinta (18), no projeto que já havia sido aprovado em primeira votação e propunha apenas o parcelamento da dívida de IPTU e ISS (Imposto Sobre Serviços) em até 120 vezes. Também foi incluído no texto original a proposta de isenção dos cartórios da cidade de pagar ISS. 

O texto, agora com os novos tópicos, segue para a sanção do prefeito Haddad. Tatto disse que o prefeito irá discutir com os sindicatos da área de transporte como seria feita a dispensa dos cobradores. "[O projeto] não extingue os cobradores, ele apenas dá autorização ao prefeito para discutir isso com a empresas. Desemprego não vai ter, o cobrador pode ganhar uma nova função na empresa. Até mesmo como uma espécie de segurança no ônibus", afirmou o vereador. O colega de partido de Tatto, Vavá dos Transportes, que representa a categoria de motoristas e cobradores de ônibus, disse que o sindicato da categoria já vem defendendo uma redefinição da função do cobrador.  
IPTU A Câmara também aprovou na noite desta quinta, com 37 votos favoráveis e sete contrários, um projeto que reduz o reajuste do IPTU para 2015. Os limites máximos de aumento, que seriam de até 30% para comerciais e até 15% para residenciais, foram reduzidos para 15% e 10%, respectivamente. Esse texto, enviado por Haddad, também alterou o projeto original, que havia sido aprovado em primeira votação e definia apenas a devolução do imposto aos contribuintes que teriam isenção ou redução neste ano, mas acabaram pagando a mais depois que a Justiça barrou o reajuste. Ele também perdoava aqueles que pagaram a menos. Apesar da redução do aumento do IPTU aprovada nesse novo texto, a proposta de Haddad inclui o reajuste em outro imposto, o ITBI (imposto que se paga numa compra de imóvel), que deverá compensar a perda da receita de aproximadamente R$ 600 milhões com a mudança do IPTU. Com isso, o ITBI subirá de 2% para 3% sobre o valor do imóvel, o que deve levar ao aumento de receita em R$ 700 milhões. A estimativa é baseada no número de transações imobiliárias que ocorreram em 2013. Foram 150 mil negociações de imóveis, entre comerciais e residenciais. Questionado sobre alterações tão significativas em dois projetos importantes, Tatto disse que são temas que já foram discutidos em audiências públicas. Segundo ele, os vereadores qualificaram o debate. "Quero agradecer a Casa, a base aliada e a oposição pelo dia de hoje", afirmou.

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

Haddad tem atitude digna de propaganda de palanque... "Peitou" a Justiça, a sociedade paulistana como bom petista OU ADOLESCENTE sem medo da lei

Cidades

Haddad sanciona aumento do IPTU, barrado pela Justiça

Prefeitura diz que sanção de lei que eleva imposto ocorreu antes da veiculação de notícias sobre a liminar - e que não foi notificada sobre a decisão do TJ

Fernando Haddad durante entrevista
Haddad sancionou aumento do IPTU nesta terça-feira; texto foi publicado nesta quarta (André Coelho/Agência O Globo)
Apesar de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter concedido uma liminar nesta terça-feira suspendendo o aumento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) na capital paulista, o prefeito da cidade, Fernando Haddad (PT), sancionou a lei que reajusta o tributo. O texto foi assinado na tarde de terça e publicado na edição desta quarta do Diário Oficial Cidade de São Paulo.
De acordo com a prefeitura, a sanção da lei se deu antes da veiculação de notícias a respeito da decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Além disso, segundo nota, a administração municipal ainda não teria sido notificada sobre a liminar.
O reajuste do tributo foi aprovado na semana passada pela Câmara Municipal de São Paulo. A Justiça suspendeu o aumento em resposta à ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Estadual. Migliano Neto concordou com o argumento de que o texto foi aprovado de forma apressada e "feriu os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e afrontou o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal". Cabe recurso.
Aumento - O texto de autoria da prefeitura estabeleceu tetos para a elevação do IPTU no próximo ano: 20% para imóveis residenciais e 35% para os comerciais. A proposta inicial de Haddad era ainda maior: alíquotas de 30% para residenciais e 45% para comerciais. Em 2015, esse teto cairá para 10% e 15%, respectivamente. No caso dos imóveis que se valorizarem acima do teto, o aumento será cobrado de forma diluída nos anos seguintes.
A manobra de adiantar a votação foi feita pela base de Haddad para conseguir aprovar a lei. Na sessão, 29 vereadores votaram a favor, apenas um a mais do que o mínimo necessário, e 26 foram contra. "Por volta das 20h desta terça-feira todo noticiário já dava a notícia da liminar. Tenho certeza de que o prefeito, advogado que é, vai fazer uma releitura do que foi publicado hoje e respeitar a ordem judicial", disse o vereador José Police Neto (PSD), que votou contra.


Pela manhã, Haddad disse que "o Diário Oficial tem hora para fechar" e que até agora a prefeitura não foi notificada da decisão. "A imprensa soube antes do que a própria prefeitura, o que não é razoável", disse Haddad. "Independente disso, nossa intenção é recorrer da decisão, porque ela prejudica metade da cidade, que vai pagar menos IPTU do que este ano ou menos do que o acumulado da inflação em 2013", completou.

(Com Estadão Conteúdo)