O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou “extinto, sem resolução do mérito”, o mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), e destinado a evitar eventual desconto em folha salarial dos valores recebidos acima do teto constitucional (“supersalários”) por alguns servidores do Senado. A ação tinha sido impetrada contra o TCU, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e contra a Comissão Diretora daquela Casa do Congresso.
Na petição inicial, de 18 de outubro último, o Sindilegis ressaltava que a imprensa divulgara, amplamente, que Calheiros pretendia dar cumprimento imediato à decisão administrativa do TCU que determinara a regularização do pagamento das remunerações do Senado, com a devolução de valores recebidos acima do teto. Segundo o Sindilegis, o STF, o Superior Tribunal de Justiça e os tribunais regionais federais (TRFs) têm entendimento pacífico no sentido de que é incabível a restituição ao erário da remuneração recebida de boa-fé pelo servidor público.
Despacho
No seu despacho, divulgado nesta quarta-feira (6/11), o ministro-relator Dias Toffoli declarou a ação extinta, por ser o pedido “incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte”, por não existir, no Senado, “qualquer procedimento tendente a cobrar eventual débito reconhecido pelo TCU”. Além do mais, o ministro considerou que “o objeto da presente impetração consiste em deliberação impugnada por recurso administrativo (contra o TCU)”.
As manifestações tanto da Advocacia-Geral da União como da Procuradoria-Geral da República foram também no mesmo sentido.
No mérito – que não será apreciado com base neste mandado de segurança coletivo – o Sindilegis argumentava que os servidores do Senado Federal que receberam remunerações acima do teto constitucional agiram“de boa fé”, com base em decisões administrativas do Senado Federal.
La tiranía socialista sin real oposición RONNY PADRÓN | EL UNIVERSAL miércoles 23 de octubre de 2013 12:00 AM No está demás reiterarlo, hablamos de una realidad que sigue determinando nuestro presente e incluso nuestro futuro como nación. Porque difícil resultará hallar en la actualidad un ejemplo que refleje en mejor manera nuestra inédita sintonía entre gobernantes y gobernados. En la Venezuela de hoy, sometidos a un proceso de esclavitud socialista –el socialismo cuando gobierna lleva tal impronta– que hace de la vida diaria del venezolano promedio una auténtica carrera por sobrevivir, la directiva nacional del principal movimiento demócrata, llamado como está a confrontar y vencer políticamente al régimen en gobierno, inexplicablemente se dedica a garantizar la permanencia del mismo en el poder, pues en lugar de "oponerse" a sus tratativas esclavistas, se afana por cohonestarlas. Entre tales se destaca la legitimación absol...
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