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Janot pede inconstitucionalidade de leis para mais de 8 mil empregos na USP Em ação no Supremo, procurador-geral da República considera que previsão de contratação regida pela CLT 'contraria o regime jurídico único dos servidores, exigido pela Constituição' Rodrigo Janot. Foto: Dida Sampaio/Estadão O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a inconstitucionalidade de duas leis estaduais que criaram 8.893 empregos públicos na Universidade de São Paulo (USP), regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para Janot, as normas contrariam a Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico único para esse tipo de contratação. Documento JANOT CONTRA 8 MIL NA USP     PDF As informações foram divulgadas no site da Procuradoria nesta sexta-feira, 28. Segundo Janot, as Leis Complementares de São Paulo 1.074/2008 e 1.202/2013 criaram empregos públicos para a universidade, em vez d...

http://exame.abril.com.br/rede-de-blogs/instituto-millenium/2012/01/16/nova-lei-deve-atrapalhar-a-realizacao-do-%E2%80%9Cteletrabalho%E2%80%9D/ 16.01.2012 - 14h14 + redes Nova lei deve atrapalhar a realização do “teletrabalho" Na matéria  “O engessamento dos empregos”, a revista Veja chama a atenção para a questão da regulamentação do “teletrabalho”. Esse novo tipo de ocupação consiste na realização de uma parte do expediente fora do escritório, através da conexão pela internet. A moderna prática trabalhista, que faz parte da realidade de várias empresas, vai de encontro com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada em 1943 sob a ditadura de Getúlio Vargas. Uma emenda acrescentada a CLT, em 2011, determina que a utilização de celular e de e-mail para tratar de assuntos do emprego caracteriza relação de trabalho mesmo fora do ambiente da empresa. Segundo essa determinação, o empregador seria obrigado a pagar hora extra, até mesmo, quando o prestador de serv...