8 mil empregos na USP sob suspeita de desrespeitarem a CLT/ Rodrigo Janot
Janot pede inconstitucionalidade de leis para mais de 8 mil empregos na USP Em ação no Supremo, procurador-geral da República considera que previsão de contratação regida pela CLT 'contraria o regime jurídico único dos servidores, exigido pela Constituição' Rodrigo Janot. Foto: Dida Sampaio/Estadão O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a inconstitucionalidade de duas leis estaduais que criaram 8.893 empregos públicos na Universidade de São Paulo (USP), regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para Janot, as normas contrariam a Constituição Federal, que estabelece o regime jurídico único para esse tipo de contratação. Documento JANOT CONTRA 8 MIL NA USP PDF As informações foram divulgadas no site da Procuradoria nesta sexta-feira, 28. Segundo Janot, as Leis Complementares de São Paulo 1.074/2008 e 1.202/2013 criaram empregos públicos para a universidade, em vez d...