O Poder Público pode invadir a Propriedade Privada com uma canetada ? A atitude parece ditatorial !

Vereadores de SP aprovam projeto que permite tarifa zero para estudantes

 Folha de S.Paulo GIBA BERGAMIM JR. DE SÃO PAULO 19/12/2014 - 01h22

A Câmara de São Paulo aprovou na madrugada desta sexta-feira (19) projeto que autoriza o prefeito Fernando Haddad (PT) a conceder tarifa zero a estudantes nos ônibus municipais. O texto também permite que as empresas de ônibus dispensem os cobradores. Os dois itens do texto aprovado ainda deverão ser discutidos. Não há detalhes sobre como e quando essas mudanças ocorreriam. O líder do governo na Câmara, Arselino Tatto (PT), afirmou que a tarifa zero deverá beneficiar apenas estudantes carentes. Os itens foram incluídos, no final de noite desta quinta (18), no projeto que já havia sido aprovado em primeira votação e propunha apenas o parcelamento da dívida de IPTU e ISS (Imposto Sobre Serviços) em até 120 vezes. Também foi incluído no texto original a proposta de isenção dos cartórios da cidade de pagar ISS. 

O texto, agora com os novos tópicos, segue para a sanção do prefeito Haddad. Tatto disse que o prefeito irá discutir com os sindicatos da área de transporte como seria feita a dispensa dos cobradores. "[O projeto] não extingue os cobradores, ele apenas dá autorização ao prefeito para discutir isso com a empresas. Desemprego não vai ter, o cobrador pode ganhar uma nova função na empresa. Até mesmo como uma espécie de segurança no ônibus", afirmou o vereador. O colega de partido de Tatto, Vavá dos Transportes, que representa a categoria de motoristas e cobradores de ônibus, disse que o sindicato da categoria já vem defendendo uma redefinição da função do cobrador.  
IPTU A Câmara também aprovou na noite desta quinta, com 37 votos favoráveis e sete contrários, um projeto que reduz o reajuste do IPTU para 2015. Os limites máximos de aumento, que seriam de até 30% para comerciais e até 15% para residenciais, foram reduzidos para 15% e 10%, respectivamente. Esse texto, enviado por Haddad, também alterou o projeto original, que havia sido aprovado em primeira votação e definia apenas a devolução do imposto aos contribuintes que teriam isenção ou redução neste ano, mas acabaram pagando a mais depois que a Justiça barrou o reajuste. Ele também perdoava aqueles que pagaram a menos. Apesar da redução do aumento do IPTU aprovada nesse novo texto, a proposta de Haddad inclui o reajuste em outro imposto, o ITBI (imposto que se paga numa compra de imóvel), que deverá compensar a perda da receita de aproximadamente R$ 600 milhões com a mudança do IPTU. Com isso, o ITBI subirá de 2% para 3% sobre o valor do imóvel, o que deve levar ao aumento de receita em R$ 700 milhões. A estimativa é baseada no número de transações imobiliárias que ocorreram em 2013. Foram 150 mil negociações de imóveis, entre comerciais e residenciais. Questionado sobre alterações tão significativas em dois projetos importantes, Tatto disse que são temas que já foram discutidos em audiências públicas. Segundo ele, os vereadores qualificaram o debate. "Quero agradecer a Casa, a base aliada e a oposição pelo dia de hoje", afirmou.

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Haddad sanciona aumento do IPTU, barrado pela Justiça

Prefeitura diz que sanção de lei que eleva imposto ocorreu antes da veiculação de notícias sobre a liminar - e que não foi notificada sobre a decisão do TJ

Haddad sancionou aumento do IPTU nesta terça-feira; texto foi publicado nesta quarta (André Coelho/Agência O Globo)

Apesar de o Tribunal de Justiça de São Paulo ter concedido uma liminar nesta terça-feira suspendendo o aumento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) na capital paulista, o prefeito da cidade, Fernando Haddad (PT), sancionou a lei que reajusta o tributo. O texto foi assinado na tarde de terça e publicado na edição desta quarta do Diário Oficial Cidade de São Paulo.

De acordo com a prefeitura, a sanção da lei se deu antes da veiculação de notícias a respeito da decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Além disso, segundo nota, a administração municipal ainda não teria sido notificada sobre a liminar.

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O reajuste do tributo foi aprovado na semana passada pela Câmara Municipal de São Paulo. A Justiça suspendeu o aumento em resposta à ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Estadual. Migliano Neto concordou com o argumento de que o texto foi aprovado de forma apressada e "feriu os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e afrontou o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal". Cabe recurso.

Aumento - O texto de autoria da prefeitura estabeleceu tetos para a elevação do IPTU no próximo ano: 20% para imóveis residenciais e 35% para os comerciais. A proposta inicial de Haddad era ainda maior: alíquotas de 30% para residenciais e 45% para comerciais. Em 2015, esse teto cairá para 10% e 15%, respectivamente. No caso dos imóveis que se valorizarem acima do teto, o aumento será cobrado de forma diluída nos anos seguintes.

A manobra de adiantar a votação foi feita pela base de Haddad para conseguir aprovar a lei. Na sessão, 29 vereadores votaram a favor, apenas um a mais do que o mínimo necessário, e 26 foram contra. "Por volta das 20h desta terça-feira todo noticiário já dava a notícia da liminar. Tenho certeza de que o prefeito, advogado que é, vai fazer uma releitura do que foi publicado hoje e respeitar a ordem judicial", disse o vereador José Police Neto (PSD), que votou contra.

Pela manhã, Haddad disse que "o Diário Oficial tem hora para fechar" e que até agora a prefeitura não foi notificada da decisão. "A imprensa soube antes do que a própria prefeitura, o que não é razoável", disse Haddad. "Independente disso, nossa intenção é recorrer da decisão, porque ela prejudica metade da cidade, que vai pagar menos IPTU do que este ano ou menos do que o acumulado da inflação em 2013", completou.

(Com Estadão Conteúdo)