Impeachment no grito não pode... Só com crimes descritos na Lei Federal 1.079/50
Protestos não bastam para abrir processo de impeachment © Fornecido por Deutsche Welle Parte da população brasileira volta às ruas para protestar neste domingo (12/04), e um dos principais pontos na pauta dos organizadores é o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada neste sábado (11/04), 63% dos entrevistados são a favor da abertura de um processo de impeachment – impedimento do exercício legal do mandato, em bom português. Mas protestos e insatisfação política não bastam para remover um presidente. É preciso haver provas de que ele tenha cometido algum dos crimes descritos na Lei Federal 1.079/50, de 10 de abril de 1950. Basicamente, a pessoa no cargo da presidência deve ter atentado contra a Constituição Federal. Mais especificamente, contra: a existência da União; o livre e exercício dos poderes Legislativo e Judiciário; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; o cumprim...