CÓDIGO FLORESTAL VAI PARAR NO STF: CONSTITUIÇÃO NÃO PERMITE MEDIDA PROVISÓRIA PARA SUBSTITUIR ASSUNTO JÁ VOTADO NO CONGRESSO.
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| Deputado Ronaldo Caiado |
Ronaldo Caiado diz que o DEM vai entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar a medida provisória anunciada pelo governo em substituição aos trechos vetados por Dilma Rousseff no projeto do Código Florestal.
Segundo Caiado, o artigo 62 da Constituição veta a possibilidade de o presidente da República editar uma MP para substituir assunto já discutido e votado pelo Congresso.
Caiado também se apoia no fato de o Planalto ter anunciado a manobra nesta tarde sem sequer ter publicado os vetos. Para a oposição, o governo tenta mudar o texto aprovado pelo Congresso sem ao menos esperar a resposta do parlamento sobre o veto de Dilma. A briga promete. Da coluna do Lauro Jardim no site da revista Veja
