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MINISTRA CARMÉM LÚCIA SUSPENDE INDULTO DE NATAL ASSINADO PELO PRESIDENTE MICHEL TEMER Clique sobre a imagem para vê-la ampliada Na tarde desta quinta-feira (28) a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),  ministra Cármen Lúcia, acatou, em parte, o pedido da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e suspendeu pontos do decreto de indulto de Natal assinado pelo presidente Michel Temer. Essa decisão é a resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada por Dodge. A decisão da juíza é provisória, a palavra final será do ministro Roberto Barroso, ou do plenário do STF. "Pelo exposto, pela qualificada urgência e neste juízo provisório, próprio das medidas cautelares, defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo ...

BRASIL Decisão de Gilmar que soltou empresário ‘encontra-se eivada de nulidade’, diz PGR Estadão Conteúdo 04.12.17 - 18h20 - Atualizado em 04.12.17 - 18h33 20 Em manifestação em que aponta extrapolação de competência, a Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que mandou soltar – pela terceira vez – o empresário Jacob Barata Filho, conhecido como “Rei do Ônibus”. A PGR diz que a decisão de Gilmar – que revogou ao mesmo tempo duas ordens de prisão – deve ser anulada porque não seria ele, e sim o ministro Dias Toffoli, o relator da Operação Cadeia Velha. Na peça de 37 páginas que chegou ao Supremo na tarde desta segunda-feira, 4, primeiro dia útil após a decisão recorrida, Raquel Dodge defende os fundamentos apresentados nos dois mandados de prisão que Gilmar revogou. A decisão ora agravada, especificamente no ponto em que revogou a prisão preventiva decretada nos autos do ...

Dodge reforça ao Supremo pedido para apurar suspeitas de que   J&F  comprou decisões judiciais Procuradora-geral já havia feito o pedido, mas ministro Lewandowski determinou o arquivamento.  Agora ela quer que o magistrado reconsidere a decisão . Por Camila Bomfim, TV Globo, Brasília 03/11/2017 12h51    Atualizado há 7 horas Dodge pede a Lewandowski para reconsiderar arquivamento de suspeitas contra JBS A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para reconsiderar a decisão que levou ao arquivamento de uma apuração prévia sobre suspeitas de que a JBS tentou comprar decisões favoráveis em tribunais, entre eles, o Superior Tribunal de Jusstiça (STJ). No mês passado, a revista "Veja" revelou mensagens trocadas entre o ...